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Título:
LEI Nº 13.428 10/09/2002 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, que dispoe sobre a regularizaçao de parcelamento de solo para fins urbanos.
Publicação:
DOM 11/09/2002 p. 1 c. 1-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 283/2000 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Celso Pitta
Indexação:
Desdobro de lote - Loteamento irregular - Parcelamento do solo irregular - Regularizaçao
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